1 - Enquadramento

 O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”) introduziu alterações significativas no regime de proteção de dados na União Europeia, acompanhando o aumento da capacidade e necessidade de tratamento de dados pessoais e a crescente preocupação com a proteção destes dados. 

A disponibilização de dados pessoais no âmbito da utilização do site com o endereço www.catarinalucas.pt implica a aceitação das condições desta Política de Privacidade.

​

2 - Dados Pessoais

De acordo com o RGPD, deve ser considerado dado pessoal, qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada (titular dos dados). Considera-se identificável a pessoa que possa ser identificada através de um número de identificação por exemplo. 

Em algumas situações, o RGPD classifica os dados como “categorias especiais de dados” uma vez que poderão ter um caráter mais sensível, como por exemplo a saúde. Os dados relativos à saúde podem incluir dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental e a prestação de serviços de saúde, tanto no passado, no presente como no futuro. 

​

3 - Responsável pelo Tratamento de Dados

O Centro Catarina Lucas é o responsável pelo tratamento de dados e nomeou um Encarregado de Proteção de Dados.

Assim, qualquer questão relacionada com a nossa política de Tratamento de Dados, pode ser remetida para o seguinte endereço:

Centro Catarina Lucas 

Rua Manuel da Silva Leal, 7A, 1600-166 Lisboa 

Endereço de correio eletrónico: dpo@catarinalucas.pt 

​

​

4 - Direitos de Propriedade Intelectual e Direito à Imagem

O Utilizador reconhece que os conteúdos deste site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos. Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, sons e animação, bem como todas as outras informações, o modo como são representadas graficamente, incluindo a marca, logótipos, domínio, símbolos e estrutura do site são da titularidade do Centro Catarina Lucas. O Utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste site ou parte do site sem autorização prévia, por escrito, do Centro Catarina Lucas. A utilização da marca e logótipo neste site assim como a disponibilização dos materiais existentes no site, não concedem permissão aos Utilizadores para as utilizar, direta ou indiretamente.

​

5 - Dados pessoais

A utilização deste site não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, caso pretenda solicitar informações, sugestões ou proceder à marcação de consultas deverá indicar-nos alguns dados, incluindo o seu nome, endereço de e-mail e número de telefone, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível neste site. 

​

6 - Informação

A informação disponibilizada neste site visa esclarecer e informar o Utilizador sobre os serviços prestados pelo Centro Catarina Lucas. Tais informações têm um carácter meramente indicativo, podendo conter erros ou imprecisões, não dispensando o contacto com os serviços do Centro Catarina Lucas. Sugestões e comentários sobre o uso e informação contida neste site podem ser submetidos através dos contactos mencionados no ponto 2.

​

7 - Responsabilidade

O Centro Catarina Lucas não se responsabiliza por erros ou falhas (temporárias ou permanentes) do site, das aplicações ou de outras ferramentas. O Centro Catarina Lucas não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do site. 

O Centro Catarina Lucas moverá todos os esforços por disponibilizar conteúdo fidedigno e atualizado, mas não garante a sua execução sem falhas, bem como a sua precisão. De igual modo, o Centro Catarina Lucas não garante a atualização do conteúdo, pelo que, a informação contida neste site poderá tornar-se desatualizada ou conter imprecisões. 

O Centro Catarina Lucas  não se responsabiliza por problemas decorrentes do desempenho do site, com a dificuldade ou incapacidade de acesso e uso do site pelo Utilizador ou com a vinculação a qualquer conteúdo constante no site.

​

8 - Direitos dos Titulares de Dados

Os direitos do titular de dados pessoais, segundo a legislação no âmbito da proteção de dados, passam por: 

Direito de Acesso: confirmar se os dados pessoais são alvo de tratamento e aceder aos dados pessoais. Este direito não colide com os direitos e liberdades de terceiros, nomeadamente o sigilo relativo à área de negócio e os direitos de propriedade intelectual do responsável pelo tratamento. 

Direito de Retificação: obter a retificação dos dados pessoais que não estejam corretos, bem como o direito a completar os dados, caso se encontrem incompletos. 

Direito ao Apagamento: solicitar o apagamento dos dados em determinados casos, nomeadamente, se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha. Este direito não prejudica o cumprimento das obrigações legais de conservação de dados pessoais a que responsável pelo tratamento esteja obrigado. 

Direito à Limitação do Tratamento: solicitar a limitação do tratamento de dados em alguns casos, nomeadamente nos casos em que não possam ser apagados, exercendo assim o direito à limitação de uso. 

Direito de Portabilidade dos Dados: receber os dados pessoais que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, bem como transmitir os dados a outro responsável pelo tratamento. 

Direito de Oposição: em determinados pode opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados. 

​

9- Lei aplicável

A invalidade parcial de algum dos Termos e Condições não afetará os restantes, que se manterão válidos e em vigor. Aos Termos de Utilização do site é aplicável a Lei Portuguesa.